TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP. APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO E APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO ADMITEM A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME ADEQUADO PARA O CASO PRESENTE - RECURSO DESPROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito