TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de abusividade de conduta. Sentença de parcial procedência, determinando a cessação dos descontos em contracheque e condenando a parte ré em danos morais, e julgando sem resolução do mérito os pedidos de declaração de inexistência de débito, recálculo da dívida e repetição do indébito. Conduta abusiva configurada. Falha na prestação do serviço bancário. Inteligência do art. 6º, III e IV do CDC. Dano moral configurado. Valor arbitrado em Sentença que não merece modificação. Termo inicial dos juros referentes à indenização por danos morais que deve ser modificado para a citação. Nulidade contratual que deve ser reconhecida. Dívida que deverá ser recalculada, a fim de se evitar enriquecimento sem causa, com base nos juros e encargos de mercado para o contrato de empréstimo consignado, em liquidação de sentença por arbitramento. Restituição dobrada das parcelas cobradas a maior. Provimento parcial das Apelações.
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