DOC. 242.0988.1851.7747

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A CORREÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, UMA VEZ QUE O JUIZ DEIXOU DE VALORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA AUMENTAR A PENA-BASE E, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COMPENSOU, INDEVIDAMENTE, A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER LAUDO ATESTANDO O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS QUE FORAM INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS À VÍTIMA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E QUE SEJA ESTABELECIDO REGIME MAIS BRANDO E QUE SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE O RÉU RECORRA EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO, PELA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE FACE À DECADÊNCIA OPERADA. PREJUDICADO O INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISAS ALHEIAS MÓVEIS, O QUE FEZ MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POIS QUEBROU O VIDRO DO VEÍCULO EM CUJO INTERIOR ESTAVAM OS BENS, CONSISTENTES EM 06 CÂMERAS DE MONITORAMENTO, 03 CONJUNTOS DE CONECTORES, 01 TELEFONE FIXO, 01 DVD, 01 TV MONITOR, 01 ROTEADOR E 01 NOTEBOOK, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA ADRIANO DA CONCEIÇÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL PERMITE CONCLUIR QUE O RÉU, DE FATO, TERIA SUBTRAÍDO DO INTERIOR DE UM VEÍCULO UMA SACOLA CONTENDO BENS, PORÉM NÃO HAVENDO QUALQUER COMPROVAÇÃO QUE OS BENS ERAM VISÍVEIS A QUEM ESTIVESSE EXTERNAMENTE AO VEÍCULO E NEM O RÉU AFIRMA QUE SABIA QUAIS BENS SE ENCONTRAVAM NO INTERIOR DA SACOLA, A QUAL RESTOU APREENDIDA COM RECUPERAÇÃO DOS BENS. POSSIBILIDADE, NO PONTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, DE SE ADMITIR INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA DO PATRIMÔNIO SUBTRAÍDO, POR TOTAL DESCONHECIMENTO DA SUA NATUREZA E VALOR. VÍTIMA QUE EM JUÍZO NADA ESCLARECE QUANTO AOS VALORES DOS BENS SUBTRAÍDOS E NEM DO EVENTUAL ÔNUS ECONÔMICO SUPORTADO PARA CONSERTAR O VIDRO QUEBRADO. MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUE PODERIA SER CONSIDERADA PROVADA NÃO APENAS PELA PROVA ORAL, MAS TAMBÉM A DOCUMENTAL DE APREENSÃO E ENTREGA DOS BENS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO CRIME DE DANO (CODIGO PENAL, art. 163), UMA VEZ QUE O FATO ESTÁ DESCRITO NA DENÚNCIA, AINDA QUE COMO QUALIFICADORA DO FURTO ENTÃO IMPUTADO. CRIME DE DANO QUE SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA. DECADÊNCIA OPERADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.