DOC. 242.1237.9684.8839

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS. AUTOR É PESSOA COM ESQUIZOFRENIA E JÁ ERA INCAPAZ DE CONTRATAR À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Banco Pan S/A contra sentença que declarou a inexistência dos contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado; determinou a abstenção de descontos sobre o benefício previdenciário do autor e condenou solidariamente o banco e a corré MAF Soluções Administrativas Ltda. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.

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