DOC. 242.1844.3644.3153

TJSP. ATO ADMINISTRATIVO.

Multa administrativa. Pretensão do Município de reestabelecimento do valor da multa aplicada em decorrência de realização de transporte irregular de passageiros. Legislação local que extrapola a competência municipal em matéria de trânsito, determinando a aplicação de multa administrativa de maior valor para a mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I. Tema de Repercussão Geral 430 do E. STF. Redução da multa ao mesmo patamar da penalidade federal. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).