DOC. 242.2815.3046.8034

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CRÉDITO ILÍQUIDO.

1. A apelação que impugna capítulo específico da sentença e apresenta fundamentação clara atende ao princípio da dialeticidade recursal. 2. O ajuizamento de ação monitória fundada em crédito ilíquido configura inadequação da via eleita. 3. Aplica-se o princípio da causalidade para condenar a parte que deu causa à propositura indevida da ação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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