TJRJ. Exceção de pré-executividade direcionada à apreciação de matérias que desafiam o manejo dos competentes embargos à execução, por exigir adequada dilação probatória. Meio processual inadequado. CDA esclarecedora de que o crédito tributário de ISS foi interrompido em razão de parcelamento requerido pela sociedade contribuinte, conforme o entendimento esboçado na Súmula . 653 do STJ. Interrupção do parcelamento ocorrido em 02.02.2016, sendo o executivo fiscal distribuído em 21.01.2021. Impossibilidade de atribuição de culpa da fazenda credora quanto à demora na prolação do despacho de citação, por se tratar de providência exclusiva do magistrado. Demanda proposta dentro prazo quinquenal previsto no art. 174, parágrafo único, I do CTN. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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