DOC. 242.3292.0642.1870

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por consumidor visando à restituição de valor sacado em sua conta bancária em razão de transação não reconhecida. O autor alegou fraude na qual terceira pessoa teria se passado por funcionária do banco, auxiliando a autora na utilização do caixa eletrônico, apropriando-se da senha e do cartão por instantes. Autora que pleiteou indenização por danos materiais e morais. O juízo de primeiro grau reconheceu o dano material e condenou a instituição financeira à devolução dos valores, mas afastou a indenização por danos morais.

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