DOC. 242.4193.6855.0288

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que anulou a extinção da execução por abandono, em razão da ausência de intimação do advogado da parte exequente. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: É nula a decisão de extinção da execução por abandono, por ausência de intimação do advogado da parte exequente. Comprovado o prejuízo e o erro na publicação, necessário o prosseguimento normal da execução. Decisão mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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