DOC. 242.5110.5519.9956

TJSP. *AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Contrato de locação de imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da requerida, que insiste na rejeição do pedido inicial, aduzindo ainda pedido de «gratuidade". EXAME: pedido de «gratuidade» formulado pela apelante que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Deserção configurada, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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