DOC. 242.5528.0849.0751

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DO BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, REALIZANDO TRANSAÇÕES FINANCEIRAS, DENTRE ELAS, AS DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS E A DE SAQUES DE NUMERÁRIO, MEDIANTE O USO DO PLÁSTICO. 4. CONSTAM DO INSTRUMENTO DO CONTRATO AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 5. INSUBSISTENTE A ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO, TÃO SOMENTE, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, HAJA VISTA QUE EM INÚMERAS OPORTUNIDADES ADQUIRIU PRODUTOS/SERVIÇOS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, COMO ACIMA DEMONSTRADO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, SE REVELA APTO A APARTAR A ALEGAÇÃO DE QUE FOI LUDIBRIADA QUANDO DA CONTRAÇÃO IMPUGNADA, POSTO QUE DEMONSTRA, À SACIEDADE, QUE TINHA PRÉVIO CONHECIMENTO DA MODALIDADE DA LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO VALOR MÍNIMO DA FATURA), TANTO QUE VOLUNTARIAMENTE OPTOU POR UTILIZAR O PLÁSTICO COMO FORMA DE PAGAMENTO. 6. ALÉM DA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE É PROMOVIDA EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, A ORA RECORRENTE, EM CERTAS OPORTUNIDADES, EFETUOU O ADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR CONSTANTE DAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO OBJETO DA LIDE, CONDUTA ESTA QUE NÃO SE HARMONIZA COM A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A QUAL ALEGA TER ADERIDO, O QUE SUBTRAI AINDA MAIS A CREDIBILIDADE DO RELATO AUTORAL 7. POSTULANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO A SUSTENTAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PEÇA VESTIBULAR, TAMPOUCO, EVENTUAL ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO AJUSTE VOLUNTARIAMENTE FIRMADO, OU MESMO, QUE HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM SEU DESFAVOR, NÃO SE REVELANDO CARACTERIZADA QUALQUER VIOLAÇÃO À NORMA PROTETIVA INSERTA NO INC. III, DO § 3º, DO CDC, art. 51. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO E.STJ. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO AO RECURSO.