DOC. 242.5614.4546.2379

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou que se aguarde o atendimento pelo autor da decisão proferida nos autos do processo 1051486-07.2024.8.26.0506, para o fim de incluir naquele feito os pedidos formulados na demanda principal - Existência de anterior recurso de agravo de instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do referido processo, em que reconhecida a conexão com os autos de origem - Prevenção para o julgamento do presente agravo de instrumento - Art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).