DOC. 242.5638.7260.3009

TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.

Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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