TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA REVISTA PESSOAL E DE INOBSERVÂNCIA DO AVISO DE MIRANDA. SUSCITA, OUTROSSIM, A NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE OS AUTOS NÃO TEREM SIDO REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DE ANPP. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em exame
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