TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI). ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FUNDAMENTO NA SUMULA 421 DO STJ. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PARA QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA PAGA TAMBÉM PELO ERJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF (RE 114005). INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UM DOS VENCIDOS, NOS TERMOS DO ART. 87, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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