DOC. 242.7550.6291.8669

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento provisório de tutela de urgência - Sentença de extinção - Concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento do perfil da apelante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 21.000,00 - Apelada que somente teve ciência da decisão liminar com seu comparecimento espontâneo dos autos - Descumprimento - Requerida que providenciou o acesso da parte autora na plataforma após o decurso do prazo estabelecido em decisão - Ordem judicial deliberadamente descumprida por quase quatro meses, sabendo a possibilidade do valor máximo da penalidade - Multa devida - Valor arbitrado razoável pelos fatos narrados - Possibilidade de início da execução da astreintes, provisoriamente, com o levantamento condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora - Extinção do procedimento afastada - Recurso provido, com observaçã

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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