DOC. 242.7800.1297.4673

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios por danos morais e materiais supostamente decorrentes do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam abalos emocionais e traumas psicológicos, tendo apresentado relatórios psicológicos particulares. Requerem a reforma da sentença, arguindo preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento do reagendamento da perícia médica e da produção de prova testemunhal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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