TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidor público estadual - Policial Militar - Prisão cautelar - Vencimentos suspensos, com arrimo no DL 260/70, art. 7º, I - Inviabilidade - Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte da parte do DL 260/70, art. 7º, I que menciona o art. 5º, VIII (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0026708-63.2018.8.26.0000) - Violação aos princípio da não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos caracterizada - Hipótese que autoriza o restabelecimento dos vencimentos e o pagamento das verbas pretéritas, observada, contudo, a compensação com o auxílio-reclusão eventualmente pago aos dependentes. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação
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