TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso Defensivo. Preliminar. Ilicitude da abordagem policial. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Dosimetria. Pena base escorreitamente majorada em razão de circunstâncias negativas. Segunda fase, devolução da pena ao patamar mínimo legal em razão da menoridade relativa. Terceira fase, causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006. Tráfico interestadual. Afastamento, Não cabimento no caso concreto. Reconhecimento da diminuição de pena prevista no § quarto, da Lei 11343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias fáticas que indicam a dedicação a atividades criminosas. Regime fechado que se impõe frente à gravidade concreta do delito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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