DOC. 243.0650.4149.1587

TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP. Recurso defensivo. Absolvição incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra das representantes da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. Qualificadoras bem reconhecidas. Inimputabilidade não verificada. Ausência de comprovação do alegado. Mera afirmação de uso de drogas não é suficiente para sua caracterização. Penas corretamente aplicadas. Regime semiaberto adequado ao caso telado. Benefícios legais não aplicáveis in casu ante ausência de requisitos. Negado provimento ao recurso.

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