DOC. 243.0690.5463.4191

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a avaliação e alienação em hasta pública dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula 61.463, do CRI de Sumaré-SP, oriundos de instrumento particular de compra e venda ainda não registrado. Acolhimento. Registro que não é pressuposto de existência ou validade da penhora, mas apenas confere-lhe publicidade. Penhora outrora determinada com fundamento no CPC, art. 835, XIII. Avaliação dos direitos e alienação em hasta pública que é mero desdobramento lógico, observada a natureza da obrigação. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. RECURSO PROVIDO.

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