DOC. 243.1238.9322.4145

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Mora não comprovada. Notificação extrajudicial realizada por e-mail que não é suficiente para comprovação da mora. Apresentação, em réplica, de AR com informação de «não existe o número". Preclusão da prova. Documento que não é novo e que deveria ter sido juntado com a inicial. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada, para extinguir a ação nos termos do CPC, art. 485, IV, uma vez que a exigência de comprovação da mora não foi suficientemente atendida na propositura da ação. RECURSO PROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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