DOC. 243.1355.7140.4309

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Filiação por via telefônica, que se afigurou abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e o CDC. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais. Má-fé da requerida evidenciada nos autos. Danos morais, todavia, não configurados. Recurso a que se dá parcial provimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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