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DOC. 243.2189.2982.6414

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica pertinente a contrato de financiamento, a determinar a baixa das restrições e a cessação das cobranças, mas que não analisou o pedido de aplicação de multa diária por suposto descumprimento da tutela antecipada e fixou honorários advocatícios por equidade. O réu, em contrarrazões, questiona a concessão da justiça gratuita à autora e sustenta o cumprimento da obrigação de fazer.

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