TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - EFEITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSUNÇÃO ELETRÔNICA SOB USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - IMPUGNAÇÃO AUSENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - ILÍCITO INDENIZÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO À
exceção daqueles que constituem matéria de ordem pública, os temas alheios à petição inicial e à contestação não podem ser analisados em sede de apelação, haja vista que a inovação da lide é processualmente vedada. Tratando-se de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela. É válida a contratação de empréstimo bancário por via eletrônica sob uso de cartão e senha pessoal quanto alegada em defesa com base em tese e registro interno não impugnados pela parte contrária. A regularidade do contrato esvazia a configuração de ilícito material e moral, nestes moldes inexistente.
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