TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Direito de vizinhança - Ação de reparação de danos materiais e morais - Decisão de primeiro grau que arbitra honorários periciais e determina o pagamento - Agravo interposto pela ré - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Matéria recursal que, porém, atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura» do julgamento da matéria no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do recurso especial repetitivo 1.696.396/MT - Ausência de apreciação prévia de impugnação oposta pela ré - Afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 489 - Decisão «citra petita» que comporta anulação - Recurso provid
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