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DOC. 243.3980.0237.3382

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Franco da Rocha. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir, ante o diminuto valor da causa. Irresignação da parte exequente. Inadmissibilidade. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.167,53 para outubro de 2021, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$1.054,35, portanto, abaixo do valor de alçada. Recurso não conhecido

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