DOC. 243.4144.1964.4284

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Notificações para constituição em mora e para informar as datas dos leilões que não possuem nulidades. Litigância de má-fé configurada, pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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