TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). PROVIMENTO. 1.
Com efeito, a lei reguladora do instituto da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência financeira da parte requerente (CPC, art. 98).
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