TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO.
Condenação à limitação de todos os descontos decorrentes dos contratos objetos da demanda, que merece reforma. Mutuário pensionista do INSS. Lei 8.213/1991, art. 115, VI. Limite de 45%. Consignações em contracheque, relativas a empréstimos pessoais, alinhadas com o limite legal. Descontos incidentes em conta corrente não submetidos a qualquer limitação, porquanto autorizados pelo mutuário. Entendimento do STJ, objeto do Tema 1.085 estabelecido em sede de recursos repetitivos. Eficácia vinculante decorrente do disposto nos arts. 927, III e 1040, todos do CPC. Revisão descabida. Descontos consignados em contracheque, para pagamento de cartão de crédito consignado, que ultrapassaram o limite de 5%. Correção do julgado para que a limitação incida sobre os descontos relativos aos contratos de cartão de crédito consignado. Primeiro recurso provido e segundo desprovido.
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