TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Ajuizamento da demanda na Comarca da sede da autora - Foro de eleição - Não aplicável o CDC à espécie, por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, não há hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição - Competência territorial e, portanto, relativa, que pode ser livremente pactuada entre as partes, conforme preceitua o art. 63, «caput», do CPC, e indeclinável de ofício, de acordo com a Súmula 33 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo da Comarca em que proposta ação - Decisão reformada - Recurso provido
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