TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA CITADA, MANTÉM-SE SILENTE. DETERMINADA A PENHORA DA QUANTIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA BRUTA DA EXECUTADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADA. MANDADO DE PENHORA EXPEDIDO. INTIMADA A EXECUTADA. MANIFESTA-SE POR MEIO DE PETIÇÃO DENOMINADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUTADA REGISTRA NÃO HAVER SEGURADO O JUÍZO DA EXECUÇÃO POR SUSCITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUAL SEJA, A NULIDADE DA CITAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. JUIZ CONDUTOR DO PROCESSO RECEBE A REFERIDA PETIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE NUMERÁRIO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR ENTENDER QUE OS FATOS ALEGADOS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVERIAM SER SUSCITADOS NA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO E, PORTANTO, DEVE SER IMPUGNADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. MESMO QUE ADEQUADO FOSSE O RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO SERIA CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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