TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES COM OS RELATOS PRESTADOS NA FASE DE INQUÉRITO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA MATERIALMENTE TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. INCOMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -
Corroborados os indícios decorrentes da fase de inquérito por declarações prestadas sob o crivo do contraditório, a sustentar a acusação feita ao réu nos termos narrados na denúncia, descabido o pleito absolutório por suposta violação ao disposto no CPP, art. 155. - O tipo penal da Lei 10.826/03, art. 12 é delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. - Assistido por Advogado constituído e incomprovado o estado de miserabilidade, deve ser indeferido o pedido de concessão de Justiça gratuita. - Recurso desprovido.
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