DOC. 243.6577.1281.7448

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA EM CONDOMÍNIOS COM MEDIDOR ÚNICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por concessionária de serviços públicos contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais, reconhecendo a ilicitude da cobrança de tarifas mínimas por economia em condomínio com medidor único e determinando a restituição dos valores pagos a maior. O acórdão manteve a procedência dos pedidos, declarando a cobrança indevida com base na aplicação exclusiva do consumo real.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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