DOC. 243.6767.6480.7333

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA - ART. 7º, IV E ART. 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARGA HORÁRIA - IRRELEVÂNCIA - DIFERENÇAS DEVIDAS -REFLEXO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - CABIMENTO - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEMA 551 DO STF 1.

No julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 900), realizado em 08.08.2022 o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que «É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho".

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).