TJMG. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS - PRELIMINAR: NULIDADE DO «TERMO DE DELAÇÃO» - TESE INFUNDADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES - CRIME CONEXO - MANUTENÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. -
Rejeita-se a preliminar de ilicitude de provas se o denominado «Termo de Delação» foi valorado como mera confissão extrajudicial cujo rito não se submete ao procedimento previsto na Lei 12.850/13, ausente, portanto, qualquer nulidade a ser declarada. - Presentes a prova da materialidade do crime e contundentes indícios de autoria em desfavor dos acusados, não restando comprovadas, por outro lado, causas de isenção de pena, exclusão do crime ou de ausência de animus necandi, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, para que a causa seja submetida ao Tribunal do Júri, Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme previsão na Constituição da República de 1988. - A competência para o exame definitivo da materialidade e autoria dos crimes conexos ao delito doloso contra a vida é do Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 78, I. - Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pela prova constante nos autos, não há falar em seu decote, conforme enunciado da Súmula Criminal 64 deste TJMG.
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