DOC. 243.7448.8432.1942

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - COMPANHEIRO - RENDA MENSAL INICIAL - 70% DO VALOR DA APOSENTADORIA QUE O SERVIDOR TERIA DIREITO SE APOSENTADO FOSSE - BASE DE CÁLCULO - 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 123 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Caso em exame: Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra r. sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de pensão por morte formulado nos autos de ação ordinária movida por André Luiz Fernandes Dourador.

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