DOC. 243.9021.3683.6880

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA.

Objeto da ação. Recálculo do décimo terceiro salário. Pretensão de inclusão de todas as verbas pagas no mês de dezembro. Incidência da Lei Municipal 2040/02. Inadmissibilidade dos reflexos do serviço extraordinário no cálculo do décimo terceiro. Não existência de previsão legal obsta a pretensão do servidor. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Afastamento das horas extras do cálculo do décimo terceiro salário. Condenação ao pagamento das eventuais diferenças devidas a serem apuradas em liquidação de sentença. Parcial procedência do pedido mediato.

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