DOC. 243.9234.2833.2098

TJSP. APELAÇÃO.

Multa de trânsito. Alegação de ausência da dupla notificação. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, diante da superveniente perda do interesse de agir. Recurso do autor. Multas canceladas pelo Município e reconhecimento do pedido em sede de contestação. Caso de resolução do mérito, com o decreto de procedência da ação, diante do reconhecimento do pedido pelo requerido, que deve ser condenado no pagamento dos honorários advocatícios, por força do disposto no CPC, art. 90. Sentença reformada. Recurso provido.

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