DOC. 243.9241.5504.7249

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Verba honorária arbitrada no âmbito de ação de despejo. Prescrição intercorrente não verificada. Processo que não permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição da pretensão de direito material. Embora o processo esteja em trâmite há muitos anos e tenham sido infrutíferas quase todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, não houve inércia imputável à exequente. Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/21. Sentença anulada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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