DOC. 243.9322.5819.8228

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ordem a determinar o fornecimento dos medicamentos sacubitril/valsartana 24/26mg, empafligosina 25 mg e rivaroxabana 20mg para o tratamento de insuficiência mitral em grau importante, cardiomiopatia dilatada com função sistólica em grau moderado, insuficiência tricúspide de grau discreto, entre outras complicações relacionadas ao coração. Desacolhimento.

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