DOC. 243.9884.2478.4780

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO.

Sentença condenatória. Provas da materialidade e da autoria que são suficientes para embasar a condenação. Qualificadoras sobejamente demonstradas. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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