DOC. 244.0237.7287.6392

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.

Homologação do reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, «a» do CPC. Cabimento. Multas que foram canceladas após o ajuizamento da ação, tendo o requerido afirmado expressamente a ausência de pretensão resistida na presente demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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