TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO OBJETIVANDO O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS, E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -
Inicialmente, registre-se que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e a parte ré no de fornecedora de serviços, respectivamente, na forma e conteúdo dos arts. 2º e 3º, do CDC. O art. 14 do CODECON atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, o qual somente não responderá pelos danos causados se provar a inexistência do defeito ou fato exclusivo do consumidor, ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II).
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