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DOC. 244.0289.2583.3337

TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de fixação do regime inicial semiaberto - possibilidade - réu que ostenta reincidência específica - contumácia na prática delitiva - inteligência do CP, art. 33 - necessária correção do julgado - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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