DOC. 244.0702.6357.3341

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição de pena pela aprovação no ENEM. Cabimento. Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021. Aprovação em quatro das cinco áreas de conhecimento do ENEM. Remição de 80 dias, relativos a 20 dias para cada uma das quatro matérias em que o sentenciado obteve a pontuação mínima. Nível superior concluído antes do início da execução da pena que não impede, por si só, a remição. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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