DOC. 244.0785.1048.2375

TJSP. Apelação criminal. Pleito defensivo em busca da redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena corpórea. Materialidade e autoria comprovadas pela farto material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica majorada em 1/8 pelos maus antecedentes. Inalterada na segunda etapa, apesar da reincidência não reconhecida na origem. Impossibilidade da reformatio in pejus. Inexistência de causas de aumento. Regime semiaberto mantido. Substituição descabida. Apelo improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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