TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por dano moral proposta em face da concessionária de energia elétrica. TOI. Sentença julgando procedente em parte o pedido para cancelar o TOI e respectiva cobrança por recuperação de consumo, rejeitando a pretensão indenizatória por dano moral. Recurso da autora. Relação de consumo. A simples emissão de TOI pela concessionária, ainda que desacompanhada de posterior interrupção do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes, é suficiente para causar abalo e desconforto moral indenizável. Ofensa a honra objetiva do consumidor. Ato ilícito. Reforma da sentença que se impõe para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Verba indenizatória por dano moral arbitrada (R$ 8.000,00) em consonância com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade e respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Recurso provido.
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