TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA REJEITADA. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, RESTOU CONSTATADO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO EMANOU DO PUNHO DA APELADA. FRAUDE BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. IMPOSITIVA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA PENSÃO DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CORRETAMENTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 54 DO STJ, INCIDINDO JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO DO DEVER LEGAL, QUE, NO CASO DO DANO MATERIAL, É A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E, QUANTO AO DANO MORAL, A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NO QUE CONCERNE AO DANO MATERIAL (VERBETE SUMULAR 43 DO STJ), E A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (VERBETE SUMULAR 362 DO STJ). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO NESSE PONTO. TAXA APLICÁVEL AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/24. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito