TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA) - Pedido de reconsideração da tutela de urgência indeferido - Insurgência da parte autora - Autor interpôs outro agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, sendo negado provimento ao recurso, com trânsito em julgado do acórdão - Preclusão - Exegese do CPC, art. 507 - Em sede de liminar, a parte autora acrescentou um novo pedido, pleiteando a manutenção da cobertura assistencial, uma vez que a operadora de saúde promoveu o cancelamento do plano de saúde do autor no ínterim processual - Inclusão de tal pedido após a contestação - Inteligência do CPC, art. 329, II - Estabilização da demanda - Inadmissível a modificação do pedido ou da causa de pedir sem consentimento da parte contrária - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, por outros fundamentos
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